LEIS E RESOLUÇÕES
Link de leis e resoluções arquivadas no Google Drives.
LEIS MUNICIPAIS
Leis importantes para os servidores públicos municipais
LEIS SOBRE CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE VAGAS - CARGOS
Lei nº 1.119 - 2004 - Aumento do número de cargos - motorista (03).
LEI COMPLEMENTAR N. 1.285 - 22/09/2011 - "Altera dispositivos, o anexo I e o anexo II da Lei 1.092/2002, o artigo 14 da Lei 1/091/2002" (ANEXO I: Quadro I: Auxiliar de Secretaria Escolar, Assistente Social, Nutricionista. Quadro II: Chefe de Divisão), ANEXO II: Cargos de Provimento Efetivo e ANEXO III: Descrição de Cargos).
(Prefeito Ari).
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.286 - 18/07/2011 - "Altera dispositivos da Lei 1.090/2002 e dá outras providências". (acrescenta Diretor de Escola Infantil e Coordenador Pedagógico).
(Prefeito Ari).
LEI Nº 1.447 - 2018 - Criação de Cargo em Comissão de Divisão de Cultura.
Projeto de Lei Complementar nº 0001 - 2020 - Criação de cargos e atualização do número de vagas e carga horária.
Projeto de Lei 020 - 2022 - Criação de vagas e alteração de grupo hierárquico (alterando a Lei 1.092/2002).
Projeto de Lei 026 - 2022 - Alteração do art. 40 da Lei 1.090/2002 (magistério).
APOSENTADORIA DO SERVIDOR
Lei 1.068/2001 - Servidor Público aposentará pelo Regime Geral de Previdência Social.
LEIS SOBRE CONCURSO PÚBLICO
Lei nº 1.120/2004 - Critérios de pontuação por Tempo de Serviço na forma de Prova de Títulos e Critérios de Desempate em Concursos Públicos.
Lei nº 1.121/2004 - Reserva de vagas de Cargos Públicos para pessoas com deficiência - 3% das vagas em todos os níveis.
Projeto de Lei Complementar nº 0001-2020 - Criação de cargos e atualização do número de vagas e carga horária.
Edital do Concurso 0001/2021 - Com Errata 01 (alterando carga horária do enfermeiro de 30 h para 40 h.
ATUAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1089 - 2002 - "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Lagamar".
LEI Nº 1.090 - 2002 - "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Lagamar".
LEI Nº 1290 - 2012 - "Altera Dispositivo da Lei 1.090 - 2002" - Tabela de Vencimentos de Cargos Efetivos e em Comissão". Professor (59 vagas) e Supervisor (03 vagas).
LEI Nº 1.092 - 2002 - "Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal de Lagamar".
Anexo III - Lei nº 1.092/2002 - Tabela salarial
PROGRESSÕES/REAJUSTES SALARIAIS
LEI Nº 969 - 1996 - "Reajusta Vencimento dos Servidores Municipais e Dá Outras Providências".
( 12 % a partir de 01/05).
( Prefeito José Alves Filho- "Zico").
LEI Nº 990 - 1997 - "Reajusta Vencimento dos Servidores Municipais e Dá Outras Providências".
( 08 % a partir de 01/05).
( Prefeito Salatiel).
LEI Nº 1.037 - 2000 - "Concede Aumento aos Funcionários Públicos.
( 05 % a partir de 01/06).
(Prefeito Salatiel).
LEI Nº 1.057 - 2001 - "Reajusta Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Dá Outras Providências".
( 15 % a partir de 01/06).
(Prefeito Jovelino).
....................................................................................................................
(O Plano de Carreira dos servidores em geral e o Plano de Carreira do magistério é de 2002. Logo, as alterações que mais nos interessam atualmente é as a partir de 2002)
....................................................................................................................
LEI Nº 1.101 - 2003 - "Concede Reajuste aos Servidores Públicos Municipais, Dando Outras Providências".
( 05 % a partir de 01/04).
(Prefeito Jovelino).
LEI Nº 1.102 - 2003 - "Reajusta os subsídios dos Vereadores, Servidores do Legislativo, Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretário Municipais de Lagamar".
( 05 % a partir da publicação 07/05).
( Prefeito Jovelino).
LEI Nº 1.123 - 2004 - "Reajusta Vencimento dos Servidores Municipais e Dá Outras Providências".
( 08 % a partir de 01/05).
( Prefeito Jovelino).
LEI Nº 1.125 - 2004 - "Reajusta os Subsídios dos Vereadores, Servidores do Legislativo, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lagamar".
( 05 % a partir de 01/05).
( Prefeito Jovelino).
LEI Nº 1.126 - 2004 - "Fixa subsídio de Vereadores Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais" - (vereadores para reuniões ordinárias e extraordinárias).
LEI Nº 1.181 - 30/06/2006 - "Concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências".
( 06 % a partir de 01/05 (tabela da Lei n. 1.092/2002 e Resolução 15/1995 e para servidores do Executivo e Legislativo 02 % no mês de setembro e 02 % no mês de dezembro).
( Prefeito Ari).
LEI Nº 1.182 - 30/06/2006 - "Reajusta os subsidiários dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lagamar".
( 06% para Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de maio e 02% no mês de setembro e 02% no mês de dezembro).
(Prefeito Ari).
LEI Nº 1.220 - 18/08/08 -"Concede reajuste aos servidores públicos municipais, e dá outras providências"
( 04,26% a partir de 01/07).
(Prefeito Ari).
LEI Nº 1.226 - 01/12/08 - "Estabelece, nos termos do Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, bem como em atenção ao disposto nas EC 19 e 25 e ainda obedecendo o disposto no artigo 43 da LC 101/2000, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretário Municipais, para a legislatura de 1.009 a 2.012, face a Emenda Constitucional Nº 25 e dá outras providências".
( Prefeito Ari).
LEI Nº 1.261 - 05/04/10- "Dispõe sobre a data-base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais e dá outras providencia". (mês de março).
( Prefeito Ari). (ATUAL)
LEI Nº 1.262 - 05/04/10 - "Concede reajuste aos servidores públicos municipais, e dá outras providências".
( 10% a partir de 01/07 em 6 parcelas, sendo 05% em abril e 01% nos meses subsequentes).
(Prefeito Ari).
REAJUSTE SALARIAL - 2010 - (10,35 %).
LEI Nº 1.263 - 05/04/10 - "Concede reajuste aos profissionais do magistério público da educação básica do município e dá outras providências".
( 37,23 % a partir de 01/04).
(Prefeito Ari).
( 6,47 % a partir de 01/01).Vice-Prefeito e Secretários Municipais."
(Prefeito Ari).
LEI COMPLEMENTAR N. 1.285 - 22/09/2011 - "Altera dispositivos, o anexo I e o anexo II da Lei 1.092/2002, o artigo 14 da Lei 1/091/2002" (ANEXO I: Quadro I: Auxiliar de Secretaria Escolar, Assistente Social, Nutricionista. Quadro II: Chefe de Divisão), ANEXO II: Cargos de Provimento Efetivo e ANEXO III: Descrição de Cargos).
(Prefeito Ari).
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.286 - 18/07/2011 - "Altera dispositivos da Lei 1.090/2002 e dá outras providências". (acrescenta Diretor de Escola Infantil e Coordenador Pedagógico).
(Prefeito Ari).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 - 2011 - "Altera dispositivo do anexo III da Lei 1.092/2002 e dá outras providências".
(Prefeito Ari).
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.289 - 13/01/12- "Altera dispositivo do anexo III da Lei 1.092/2002". (Alterou os vencimentos da Tabela do quadro de servidores efeitos estabelecido pelo anexo III do art. 5º da Lei 1.092/2002).
(Prefeito Ari).
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.290 - 13/01/2012 - "Altera dispositivo da Lei 1.090/2002 e dá outras providências" (Alteração do art. 25 da Lei 1.090/2002 - Anexo I - alterado o Quadro do Magistério, Anexo III - Tabela de Vencimentos de Cargos Efetivos e em Comissão).
(Prefeito Ari).
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.293 - 23/04/12 - "Altera o Anexo I do Quadro Geral dos Servidores, Grupo de Assessoramento e Grupo de Chefia, da Lei n. 1.092/2002."
(Prefeito Ari).
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.294 - 30/03/12 - "Altera dispositivo da Lei 1.090 e dá outras providências". (Alterou a Tabela de Vencimentos do Cargo de Professor PI Efetivo).
( Prefeito Ari).
LEI Nº 1.296 - 30/03/12 - "Procede à revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, fixados pela Lei 1.226/2008, alterada pela Lei 1.268/2010, para a Legislatura 2009/2012, em conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988".
( 06,08 % (índice INPC de janeiro a dezembro de 2011).
( Prefeito Ari).
LEI Nº 1.305 - 03/06/13 - "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo pagar o piso salarial profissional nacional dos Profissionais do Magistério Público da educação básica do Município de Lagamar, e dá outras providências". (Piso salarial de R$ 1.567,00 para jornada de 40 horas semanais).
LEI Nº 1.310 - 06/06/13 - "Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2013, nos termos da Lei Municipal nº 1.226/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.268 e dá Outras Providências".
( 08 % (anexo I) - níveis I e II obedece ao reajuste de 8% e se faz adequar ao reajuste do salário mínimo - a partir de 01/03).
(Prefeito Cássio).
( 02 % a partir de 01/03, 02 % a partir de 01/06 e 02 % a partir de 01/10 - para os Anexos I, II, III e IV).
(Prefeito Cássio).
LEI Nº 1.373 - 16/03/2016 - "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências" ( 10,67 % a partir de 01/01).
( Prefeito José Alves Filho - "Zico").
LEI Nº 1.414 - 29/06/2017 - "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e da outras providências". ( 02 % (01/05), 02 % (01/07), 02 % (01/09).
( Prefeito José Alves Filho - "Zico").
LEI Nº 1.427 - 27/03/2018 - "Dispõe sobre a Revisão Geral dos subsídios dos Vereadores".
( 02,8 % a partir de 01/03).
( Prefeito José Alves Filho - "Zico").
LEI Nº 1.429/2018 - 27/03/2018 - "Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos Servidores Públicos ativa efetiva, comissionados, e inativos do Município de Lagamar, e dá outras providências".
( 02,8 % a partir de 01/03).
( Prefeito José Alves Filho - "Zico").
LEI Nº 1.430/2018 - 27/03/2018 - "Dispõe sobre os Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais".
( 02,8 % a partir de 01/03).
( Prefeito José Alves Filho - "Zico").
LEI Nº 1.464 - 31/07/2019 - "Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagamar-MG, e dá outras providências".
( 03,75 % a partir de 01/07
( Prefeito José Alves Filho - "Zico").
LEI Nº 1.485 - 30/03/2020 - "Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagamar-MG, e dá outras providências".
( 05,00 % a partir de 01/03.
( Prefeito José Alves Filho - "Zico").
TABELA DE VENCIMENTOS 2020 - AUMENTO DE 5% - Para os valores que ficarem inferior a 1 salário mínimo será reajustado para o valor de 1 salário mínimo (R$ 1.045,00).
LEI Nº 1.517 - 06/2021 - "Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagamar-MG, e dá outras providências".
( 04,52 % a partir de 01/03.
( Prefeito Auro Pereira).
TABELA DE VENCIMENTOS 2021 - AUMENTO DE 4,52 % - Servidores em geral, professor e supervisor pedagógico. (R$ 1.100,00).
LEI Nº - 03/2022 - "Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagamar-MG, e dá outras providências".
( % a partir de 01/03.
( Prefeito Auro Pereira).
TABELA DE VENCIMENTOS 2022 - AUMENTO DE 15 % (R$ ).
OUTRAS LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 1.068 - 2001 - "Revoga o Art. 48 e Altera o Artigo 53 da Lei 792/90" (Aposentadoria do servidor público nos termos do Regime Geral de Previdência Social).
LEI Nº 1.091 - 2002 - "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagamar e Dá Outras Providências". ( Prefeito Jovelino).
LEI Nº 1.319 - 2013 - "Dispõe sobre a Data base para o pecuniário dos Servidores" - recebimento dos vencimentos até o 5º dia útil do mês subsequente. O não cumprimento caracteriza Crime de Responsabilidade. (Presidente da Câmara Luiz Antônio Rodrigues)
LEI N. 1.184 - 30/06/2006 - "Altera o Art. 20 da Lei n. 1.092, de 03 de Dezembro de 2002" (Atuais servidores aprovados em concurso público não terão seu tempo de serviço interrompido para efeitos de quinquênio e férias prêmio, a partir da instituição do regime estatutário".
LEI Nº 1.238 - 18/06/11 - "Declara a Utilidade Pública ao Sindicato que indica".(SISPLA).
LEI Nº 1.247 - 24/11/09 - "Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implementação do Polo Lagamarense de Apoio ao Ensino à Distância "Daniel Vinícius" (PLAED) no âmbito do município de Lagamar e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR Nº 1286 - 18/07/11 - "Altera dispositivos da Lei n. 1.090/2002 (acrescenta cargos de Diretor de Escola Infantil e Coordenador Pedagógico".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.286 - 18/07/2011 - "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos por Habilidades e Competências dos Servidores Públicos do Município de Lagamar" (NÃO foi a votação).
LEI Nº 1.318 - 18/10/13 - "Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais, aplicável aos servidores públicos municipais".
LEI Nº 1.435 - 03/05/2018 - "Altera denominação do cargo Efetivo Fiscal Municipal, Grupo Hierárquico V, do ANEXO I, e a descrição das suas atribuições da Lei nº 1.092/2002, e dá outras providências.
LEI Nº 1.473 - 12/11/2019 - "Dispõe, valendo das prerrogativas do inciso I do artigo 57, do inciso III, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município, sobre criação de cargo em comissão que indica no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Lagamar-MG, instituído pela Lei nº 1.092/2002, e dá outra providências". (Gerente de Atenção Básica).
( Prefeito José Alves Filho - "Zico").
LEI Nº 1.478 - 10/12/2019 - "Dispõe sobre requisições de pequeno valor do município de Lagamar-MG, nos termos dos § 3º§ 4º, do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências". (Art. 1: "São considerados de pequeno valor, no Município de Lagamar-MG, os débitos ou as obrigações consignadas em precatório judicial que tenham valor IGUAL OU INFERIOR ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. Se o valor da execução contra a Fazenda Pública Municipal ULTRAPASSAR O TETO estabelecido no caput, o pagamento far-se-á, sempre por meio de precatório". Art. 3 - "São VEDADOS o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte através de Requisição de Pequeno Valor - RPV, e em parte, mediante expedição de precatório". (grifos nossos) (Prefeito José Alves Filho - "Zico")
LEI Nº 1495 - 20/05/2020 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".
ANTIGAS
LEI Nº 792 - 1990 - "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais".
LEI Nº 891 - 1993 - "Dispõe sobre o Quadro Geral de Servidores Públicos Municipais de Lagamar/MG".
LEI Nº 906 - 1993 - "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais".
